AREsp 1889287 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela insuficiência de provas e absolveu o réu, a reforma dessa decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: SD PM RAFIQUE BARATA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Art. 312 Do CPM, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Militar Processo Penal Art. 312 Do CPM Súmula 7/stj Reexame De Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

SD PM RAFIQUE BARATA LEITE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de premissas fático-probatórias
  2. 2 Possibilidade de reforma de absolvição por insuficiência de provas via recurso especial
  3. 3 Valoração probatória quanto à tipicidade do art. 312 do CPM

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela insuficiência de provas e absolveu o réu, a reforma dessa decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição do recorrido por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)