REsp 2100004 - DECISAO

REsp 2100004 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução comprovou a prática do delito do art. 312 do CPM pelo recorrente e demonstrou que a diferença entre autoria mediata ou imediata não ofendeu a correlação, uma vez que a denúncia descreveu suficientemente os fatos, não houve surpresa processual e o réu teve oportunidade de se defender, sendo, portanto, mantida a condenação e o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: DANIEL JOSIAS RIBEIRO CAMELO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Nesta Corte
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 312 Do CPM, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Princípio Da Não Surpresa, Autoria Mediata Vs Imediata, Aditamento Da Denúncia, Ampla Defesa E Contraditório, Congruência
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Penal Art. 312 Do CPM Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Princípio Da Não Surpresa Autoria Mediata Vs Imediata Aditamento Da Denúncia +2 more

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Parties

DANIEL JOSIAS RIBEIRO CAMELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença
  2. 2 Se a autoria mediata ou imediata afeta a tipicidade no art. 312 do CPM
  3. 3 Validade da denúncia sem aditamento e ocorrência de surpresa processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução comprovou a prática do delito do art. 312 do CPM pelo recorrente e demonstrou que a diferença entre autoria mediata ou imediata não ofendeu a correlação, uma vez que a denúncia descreveu suficientemente os fatos, não houve surpresa processual e o réu teve oportunidade de se defender, sendo, portanto, mantida a condenação e o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com sursis penal pelo prazo de 2 anos.