AREsp 1854828 - DECISAO

AREsp 1854828 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal que seria objeto do dissídio jurisprudencial e por falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 313 a Do Código Penal, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico De Precedentes
Penal Processual Penal Art. 313 a Do Código Penal Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Cotejo Analítico De Precedentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 313-A do Código Penal exige dolo específico ou resultado naturalístico
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (indicação de dispositivo legal e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal que seria objeto do dissídio jurisprudencial e por falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial