AREsp 1963293 - DECISAO

AREsp 1963293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ (ausência de certidão/copias ou indicação de repositório), não realizou o cotejo analítico entre acórdãos e não houve prequestionamento da tese no acórdão de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL LAMEGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 313 a Do Código Penal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Art. 313 a Do Código Penal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LAMEGO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 313-A do CP
  2. 2 Prequestionamento da tese relativa à inexistência de dolo específico no art. 313-A do CP
  3. 3 Exigência formal de comprovação do dissídio jurisprudencial (certidão, cópia autenticada ou repositório oficial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ (ausência de certidão/copias ou indicação de repositório), não realizou o cotejo analítico entre acórdãos e não houve prequestionamento da tese no acórdão de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.