REsp 2026345 - DECISAO

REsp 2026345 - DECISAO

Por se tratar de profissional credenciado e submetido ao controle da administração pública para a prestação de serviço público de formação de condutores, a recorrente se equipara a funcionário público nos termos do art. 327, §1º, do Código Penal, tornando aplicável a figura do art. 313-A c/c art. 29 do CP; jurisprudência do STJ em caso similar (REsp n. 1.843.342 - SC) corrobora esse entendimento, e a desconstituição da equiparação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTA APARECIDA FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 313 a Do Código Penal, Art. 29 Do Código Penal, Art. 327 Do Código Penal (equiparação), Equiparação De Funcionário Público, Crimes Contra a Administração Pública, Inserção De Dados Em Sistema Informatizado, Código De Trânsito Brasileiro (art. 22 E Art. 156), Desclassificação Para Art. 299 Do CP
Direito Penal Processo Penal Art. 313 a Do Código Penal Art. 29 Do Código Penal Art. 327 Do Código Penal (equiparação) Equiparação De Funcionário Público Crimes Contra a Administração Pública Inserção De Dados Em Sistema Informatizado +2 more

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Parties

ROBERTA APARECIDA FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se instrutor de autoescola credenciado e autorizado que insere dados falsos nos sistemas do DETRAN pode ser considerado funcionário público equiparado nos termos do art. 327, §1º, do Código Penal e, portanto, responder pelo art. 313-A c/c art. 29 do CP.

Ratio Decidendi

Por se tratar de profissional credenciado e submetido ao controle da administração pública para a prestação de serviço público de formação de condutores, a recorrente se equipara a funcionário público nos termos do art. 327, §1º, do Código Penal, tornando aplicável a figura do art. 313-A c/c art. 29 do CP; jurisprudência do STJ em caso similar (REsp n. 1.843.342 - SC) corrobora esse entendimento, e a desconstituição da equiparação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.