RHC 138453 - DECISAO

RHC 138453 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descreve de forma individualizada os fatos imputados ao recorrente e há indícios mínimos de autoria e materialidade; o habeas corpus é via inadequada para reavaliação probatória, e o trancamento da ação penal só é cabível em situações em que fique demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade ou extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: JOSE EDUARDO MALUF; Órgão Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento
Legal Topics
Art. 313 a Do Código Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
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Parties

JOSE EDUARDO MALUF

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Ausência de justa causa para instauração da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descreve de forma individualizada os fatos imputados ao recorrente e há indícios mínimos de autoria e materialidade; o habeas corpus é via inadequada para reavaliação probatória, e o trancamento da ação penal só é cabível em situações em que fique demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade ou extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se