REsp 2220009 - DECISAO

REsp 2220009 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (procedimento administrativo disciplinar e prova oral) demonstrou materialidade, autoria e dolo específico exigido pelo art. 313-A do CP; o tipo é formal e não exige a comprovação de dano efetivo para sua consumação; assim, a condenação e a perda do cargo público foram mantidas como legais.

Parties
Recorrente: CLAUDIO VASCONCELOS FILHO; Assistente De Acusação / Vítima: JORGE FERNANDO RODRIGUES; Assistente De Acusação / Vítima: JOAQUINA SIMÕES MARTINS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 313 a Do Código Penal, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Dolo Específico, Perda Do Cargo Público, Dosimetria Da Pena, Natureza Formal Do Delito
Direito Penal Processo Penal Art. 313 a Do Código Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Dolo Específico Perda Do Cargo Público Dosimetria Da Pena Natureza Formal Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO VASCONCELOS FILHO

Recorrente

JORGE FERNANDO RODRIGUES

Assistente De Acusação / Vítima

JOAQUINA SIMÕES MARTINS E SILVA

Assistente De Acusação / Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime previsto no art. 313-A do Código Penal
  2. 2 necessidade de prova do dolo específico
  3. 3 materialidade e autoria do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (procedimento administrativo disciplinar e prova oral) demonstrou materialidade, autoria e dolo específico exigido pelo art. 313-A do CP; o tipo é formal e não exige a comprovação de dano efetivo para sua consumação; assim, a condenação e a perda do cargo público foram mantidas como legais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ.
  • Intimem-se.