REsp 1989508 - DECISAO

REsp 1989508 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão — a aplicação do art. 30 do Código Penal (comunicabilidade da elementar do tipo no concurso de agentes) — configurando o óbice previsto na Súmula 283 do STF (aplicada por analogia); assim, manteve-se a decisão de não conhecer com base no art. 932, III, CPC c/c art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DE FARIAS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 313 a Do Código Penal, Capitulação Criminal, Concurso De Agentes, Comunicabilidade Da Elementar Do Tipo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Art. 313 a Do Código Penal Capitulação Criminal Concurso De Agentes Comunicabilidade Da Elementar Do Tipo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DOUGLAS DE FARIAS RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao tipo penal do art. 313-A do Código Penal quando ele não é 'funcionário público autorizado'
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do concurso de agentes e da comunicabilidade da elementar do tipo (art. 30 do CP) ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF (por analogia) para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão — a aplicação do art. 30 do Código Penal (comunicabilidade da elementar do tipo no concurso de agentes) — configurando o óbice previsto na Súmula 283 do STF (aplicada por analogia); assim, manteve-se a decisão de não conhecer com base no art. 932, III, CPC c/c art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.