AREsp 2858923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu existir dúvida fundada quanto ao conhecimento da falsidade documental pelo réu, o que configura erro de tipo e afasta o dolo, impondo a absolvição com base no princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Art. 313 a Do CP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Art. 313 a Do CP Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para demonstrar o dolo no crime tipificado no art. 313-A do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ à vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo diante de dúvidas sobre o conhecimento da falsidade documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu existir dúvida fundada quanto ao conhecimento da falsidade documental pelo réu, o que configura erro de tipo e afasta o dolo, impondo a absolvição com base no princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.