REsp 2220009 - ACORDAO

REsp 2220009 - ACORDAO

Havendo prova robusta de autoria e materialidade (PAD e prova oral) e demonstrado o dolo específico — evidenciado pela quantidade de acessos e pelas alterações deliberadas motivadas por vingança — aplica-se o art. 313-A do CP, crime de natureza formal que não exige a ocorrência efetiva do resultado; assim, a condenação foi mantida e o agravo regimental negado provimento.

Parties
Agravante: CLAUDIO VASCONCELOS FILHO; Vítima: Jorge Fernando Rodrigues; Vítima: Joaquina Simões Martins e Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 313 a Do CP, Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado, Natureza Formal Do Crime, Dolo Específico, Peculato Eletrônico
Penal Art. 313 a Do CP Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado Natureza Formal Do Crime Dolo Específico Peculato Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO VASCONCELOS FILHO

Agravante

Jorge Fernando Rodrigues

Vítima

Joaquina Simões Martins e Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita se amolda ao tipo penal do art. 313-A do Código Penal
  2. 2 Se o crime exige dano efetivo à Administração ou se pode atingir terceiros
  3. 3 Se houve autoria, materialidade e dolo específico nos autos

Ratio Decidendi

Havendo prova robusta de autoria e materialidade (PAD e prova oral) e demonstrado o dolo específico — evidenciado pela quantidade de acessos e pelas alterações deliberadas motivadas por vingança — aplica-se o art. 313-A do CP, crime de natureza formal que não exige a ocorrência efetiva do resultado; assim, a condenação foi mantida e o agravo regimental negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a condenação pelo art. 313-A do Código Penal.