AREsp 2872716 - ACORDAO

AREsp 2872716 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o agravante não demonstrou a existência de omissão insuscetível de sanar nos termos do art. 315, § 2º, IV, do CPP; a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem apresentaram fundamentos suficientes e as teses defensivas não eram capazes, em tese, de alterar a conclusão sobre a tipicidade e a ausência de excludente de ilicitude.

Parties
Agravante: MARCIO DIAS MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Art. 315, § 2º, IV, Do CPP, Motivação Das Decisões Judiciais, Nulidade Da Sentença Por Falta De Enfrentamento De Teses, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Violência Doméstica Art. 315, § 2º, Iv, Do CPP Motivação Das Decisões Judiciais Nulidade Da Sentença Por Falta De Enfrentamento De Teses Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DIAS MARCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação da sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o agravante não demonstrou a existência de omissão insuscetível de sanar nos termos do art. 315, § 2º, IV, do CPP; a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem apresentaram fundamentos suficientes e as teses defensivas não eram capazes, em tese, de alterar a conclusão sobre a tipicidade e a ausência de excludente de ilicitude.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão impugnada.