REsp 1705107 - DECISAO

REsp 1705107 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque a investigação conduzida pelo Ministério Público é legítima nos termos constitucionais e legais, não foi demonstrado prejuízo pela ausência de resposta preliminar do art. 514 do CPP diante de denúncia lastreada em inquérito policial, e a pretensão de revisão da dosimetria envolveria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GONZALO EDGAR ROJAS BORJA; Vítima: Katia Helena Carneiro Rodrigues; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 317 CP, Art. 327 CP, Art. 514 CPP, Arts. 6º E 14 Do CPP, Art. 59 CP, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 317 CP Art. 327 CP Art. 514 CPP Arts. 6º E 14 Do CPP Art. 59 CP Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

GONZALO EDGAR ROJAS BORJA

Recorrente

Katia Helena Carneiro Rodrigues

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 6º e 14 do CPP pela instauração de investigação pelo Ministério Público
  2. 2 Alegada violação do art. 514 do CPP pela ausência de notificação para resposta preliminar
  3. 3 Alegada aplicação equivocada do art. 59 do CP no aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque a investigação conduzida pelo Ministério Público é legítima nos termos constitucionais e legais, não foi demonstrado prejuízo pela ausência de resposta preliminar do art. 514 do CPP diante de denúncia lastreada em inquérito policial, e a pretensão de revisão da dosimetria envolveria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.