HC 578455 - DECISAO

HC 578455 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, por configurar substituição de recurso próprio e supressão de instância, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, certas teses não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede seu exame direto no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PEDRO ANDERSON DAS CHAGAS ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Quarta Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Art. 317 Do Código Penal, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Coisa Julgada Material, Mutatio Libelli, Non Reformatio in Pejus, Súmula 330 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Prevenção, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recursos Especiais Art. 317 Do Código Penal Princípio Da Identidade Física Do Juiz Coisa Julgada Material +6 more

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Parties

PEDRO ANDERSON DAS CHAGAS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Quarta Câmara Criminal

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso especial)
  2. 2 nulidades relativas à capitulação e mutatio libelli
  3. 3 violação do princípio da identidade física do juiz

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, por configurar substituição de recurso próprio e supressão de instância, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, certas teses não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede seu exame direto no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus