REsp 2137114 - DECISAO

REsp 2137114 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada (Tema 1.034), por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC) e que, na hipótese concreta, não houve aplicação do regime de paridade entre ativos e inativos para os admitidos antes de 01.12.2015, devendo prevalecer a conclusão do tribunal de origem quanto à manutenção do autor no plano nas condições indicadas e à restituição de valores pagos a maior, devendo o pagamento do prêmio corresponder ao valor unitário cobrado do ativo na mesma categoria, acrescido da parcela...

Parties
Recorrente / Ré: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ; Autor / Recorrido: VICENTE DE PAULA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Paridade Entre Ativos E Inativos, Reajuste Por Faixa Etária, Súmula 568/stj, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Da Saúde Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Paridade Entre Ativos E Inativos Reajuste Por Faixa Etária Súmula 568/stj Competência Jurisdicional

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Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Recorrente / Ré

VICENTE DE PAULA RIBEIRO

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998
  3. 3 interpretação do Tema 1.034 do STJ e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada (Tema 1.034), por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC) e que, na hipótese concreta, não houve aplicação do regime de paridade entre ativos e inativos para os admitidos antes de 01.12.2015, devendo prevalecer a conclusão do tribunal de origem quanto à manutenção do autor no plano nas condições indicadas e à restituição de valores pagos a maior, devendo o pagamento do prêmio corresponder ao valor unitário cobrado do ativo na mesma categoria, acrescido da parcela...

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.