AREsp 1839332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), e porque a matéria federal não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 31 Da Lei 9.656/98, Reajuste E Custeio De Apólices Empresariais, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Cumprimento De Sentença E Comprovação De Valores
Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Art. 31 Da Lei 9.656/98 Reajuste E Custeio De Apólices Empresariais Prequestionamento E Súmulas Do STF Cumprimento De Sentença E Comprovação De Valores

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF
  2. 2 Interpretação do art. 31 da Lei 9.656/98 quanto à possibilidade de diferenciação de prêmios entre funcionários ativos e inativos
  3. 3 Aplicação da Resolução Normativa 279 da ANS e legalidade de mudança do modelo de custeio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), e porque a matéria federal não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.