REsp 1864866 - DECISAO

REsp 1864866 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsps indicados) que firmaram teses sobre a matéria prevista no art. 31 da Lei 9.656/1998; assim, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e das normas processuais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Verificação Da Adequação Ao(s) Precedente(s) Repetitivo(s)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo para observância da sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Afetação De Recurso Repetitivo, Condições Assistenciais E De Custeio De Beneficiários Inativos
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Afetação De Recurso Repetitivo Condições Assistenciais E De Custeio De Beneficiários Inativos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Verificação Da Adequação Ao(s) Precedente(s) Repetitivo(s)

Legal Issues

  1. 1 Quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Se mudanças de operadora, modelo de prestação, forma de custeio e valores interrompem a contagem do prazo de 10 anos previsto no art. 31
  3. 3 Se o ex-empregado aposentado tem direito adquirido de permanecer no mesmo plano vigente na aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsps indicados) que firmaram teses sobre a matéria prevista no art. 31 da Lei 9.656/1998; assim, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e das normas processuais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte Superior.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo para observância da sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em face dos precedentes repetitivos
  • Suspender o processamento do recurso especial enquanto não for esgotada a instância ordinária quanto ao juízo de conformação