AREsp 2585899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o conjunto fático-probatório demonstra que o titular renunciou expressamente à continuidade do plano previsto no art. 31 da Lei 9.656/1998, e a revisão dessa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MATA DE ALMEIDA FILHO; Agravante: LUCINEIDE APARECIDA GOBBO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024 (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Manutenção De Ex Empregado Em Plano De Saúde Coletivo, Renúncia Do Titular, Recursos Repetitivos (tema 1034), Súmulas 5 E 7/stj
Plano De Saúde Direito Civil Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Manutenção De Ex Empregado Em Plano De Saúde Coletivo Renúncia Do Titular Recursos Repetitivos (tema 1034) Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ MATA DE ALMEIDA FILHO

Agravante

LUCINEIDE APARECIDA GOBBO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024 (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-empregado demitido sem justa causa tem direito à manutenção no plano coletivo da ex-empregadora nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Se houve renúncia expressa do titular ao direito previsto no art. 31 e se essa renúncia é válida
  3. 3 Se a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, obstando conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o conjunto fático-probatório demonstra que o titular renunciou expressamente à continuidade do plano previsto no art. 31 da Lei 9.656/1998, e a revisão dessa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.