EAREsp 1440012 - ACORDAO

EAREsp 1440012 - ACORDAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado no Tema nº 1034 do STJ, impõe-se aplicar a tese repetitiva que exige igualdade de modelo de custeio e de valor de contribuição entre ativos e inativos inseridos no mesmo plano coletivo, assegurando-se que os inativos arquem com o pagamento integral das contribuições; por isso o agravo interno foi provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a aplicação de modelo e valores idênticos aos dos empregados ativos.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO ALVES GARCIA; Agravante: OSWALDO EGYDIO GONÇALVES JÚNIOR; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Agravada: AMIL; Agravada: Central Nacional Unimed; Ré (operadora Anterior): ABET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Planos De Saúde Coletivos, Beneficiários Aposentados, Modelo De Custeio, Valor De Contribuição, Recursos Repetitivos (tema Nº 1034)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Planos De Saúde Coletivos Beneficiários Aposentados Modelo De Custeio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTÔNIO ALVES GARCIA

Agravante

OSWALDO EGYDIO GONÇALVES JÚNIOR

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravada

AMIL

Agravada

Central Nacional Unimed

Agravada

ABET

Ré (operadora Anterior)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 a beneficiários aposentados
  2. 2 Obrigatoriedade de igualdade de modelo de custeio e valor de contribuição entre ativos e inativos
  3. 3 Admissibilidade de diferenciação por faixa etária se contratada para todos

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado no Tema nº 1034 do STJ, impõe-se aplicar a tese repetitiva que exige igualdade de modelo de custeio e de valor de contribuição entre ativos e inativos inseridos no mesmo plano coletivo, assegurando-se que os inativos arquem com o pagamento integral das contribuições; por isso o agravo interno foi provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a aplicação de modelo e valores idênticos aos dos empregados ativos.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que seja assegurado aos agravados modelo de custeio e valor de contribuição idênticos aos estipulados para os empregados ativos, ressalvando-se que os inativos devem arcar com o pagamento integral das respectivas mensalidades.
  • Excluir a majoração aplicada ao valor dos honorários advocatícios determinada na decisão agravada.