AREsp 2754003 - ACORDAO

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Rever o entendimento do Tribunal de origem para acolher a alegação de ausência de documentos indispensáveis exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGRO SEMENTES SACRAMENTO LTDA.; Agravante: CACILDO FLÁVIO BIZINOTTO; Agravada: ARYSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Art. 320 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Inépcia Da Petição Inicial
Processual Civil Art. 320 Do CPC Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Inépcia Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

AGRO SEMENTES SACRAMENTO LTDA.

Agravante

CACILDO FLÁVIO BIZINOTTO

Agravante

ARYSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial do cumprimento de sentença foi instruída com todos os documentos necessários nos termos do art. 320 do CPC
  2. 2 Se a pretensão recursal implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se há excesso no cumprimento de sentença e necessidade de apresentação de duplicatas para verificação dos valores cobrados

Ratio Decidendi

Rever o entendimento do Tribunal de origem para acolher a alegação de ausência de documentos indispensáveis exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.