AREsp 2408770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de fato dos autos, que o cartão de memória era acessório e não peça de reposição abrangida pelo parágrafo único do art. 32 do CDC; admitir a pretensão do recorrente exigiria reexame de elementos fáticos (improcedente por Súmula 7 do STJ). Ademais, faltou prequestionamento sobre o primeiro enfoque e não foram atendidos os requisitos regimentais para o dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c', e o auto de infração não descreveu a conduta relativa ao direito à informação, atraindo óbices das súmulas indicadas.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Art. 32 Do CDC Oferta De Peças E Componentes, Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Sanção Administrativa (auto De Infração E Multa), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Art. 32 Do CDC Oferta De Peças E Componentes Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Sanção Administrativa (auto De Infração E Multa) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Empresa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 32 do CDC sobre acessórios (cartão de memória)
  2. 2 Se o cartão de memória configura componente ou peça de reposição exigível pelo art. 32 do CDC
  3. 3 Possibilidade de reforma do julgado sem reexame do conjunto fático (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de fato dos autos, que o cartão de memória era acessório e não peça de reposição abrangida pelo parágrafo único do art. 32 do CDC; admitir a pretensão do recorrente exigiria reexame de elementos fáticos (improcedente por Súmula 7 do STJ). Ademais, faltou prequestionamento sobre o primeiro enfoque e não foram atendidos os requisitos regimentais para o dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c', e o auto de infração não descreveu a conduta relativa ao direito à informação, atraindo óbices das súmulas indicadas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial