AREsp 2776905 - DECISAO
O agravo foi negado porque o manejo do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas relativos à prova mínima das alegações, indicação das obrigações controvertidas, cálculo do valor incontroverso e ônus de exibição do contrato, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de admissibilidade da instância de origem.
- Parties
- Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- negado provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Art. 330, §2º, CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 330, §2º, do CPC
- 2 alegada divergência jurisprudencial
- 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o manejo do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas relativos à prova mínima das alegações, indicação das obrigações controvertidas, cálculo do valor incontroverso e ônus de exibição do contrato, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de admissibilidade da instância de origem.
Court Disposition
negado provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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