REsp 1925437 - DECISAO

REsp 1925437 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque constitui mera reiteração do pedido formulado no habeas corpus 618553/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão n.1503065-80.2019.8.26.0577, configurando óbice ao conhecimento, com fundamento no art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO IVAIR PIRES DE PAIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Art. 33, § 2º, "b" Do Código Penal, Regime Inicial Fechado, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 33, § 2º, "b" Do Código Penal Regime Inicial Fechado Reiteração De Pedido Prejudicialidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO IVAIR PIRES DE PAIVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art.33, §2º, 'b' do Código Penal por fixação de regime inicial fechado com base na gravidade abstrata
  2. 2 recurso considerado mera reiteração de pedido deduzido em habeas corpus (HC 618553/SP)
  3. 3 identidade de partes e da causa de pedir como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque constitui mera reiteração do pedido formulado no habeas corpus 618553/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão n.1503065-80.2019.8.26.0577, configurando óbice ao conhecimento, com fundamento no art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.