AREsp 2787451 - DECISAO

AREsp 2787451 - DECISAO

Em face do precedente vinculante do STF (Tema 158) e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a incidência de atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal; sendo incabível a declaração de inconstitucionalidade de súmulas, manteve-se a orientação e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 333, Parágrafo Único, Do CP, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Art. 333, Parágrafo Único, Do CP Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Dosimetria Da Pena Prescrição Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Arguição de inconstitucionalidade de súmulas

Ratio Decidendi

Em face do precedente vinculante do STF (Tema 158) e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a incidência de atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal; sendo incabível a declaração de inconstitucionalidade de súmulas, manteve-se a orientação e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.