HC 602987 - DECISAO

HC 602987 - DECISAO

As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (apreensão de 89,07g de cocaína e anotações de atos infracionais) que evidenciam dedicação dos pacientes a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, não cabe reconhecer a minorante. Ademais, a substituição da pena privativa por restritiva foi negada por ausência do requisito objetivo do art. 44, I do Código Penal (pena superior a 4 anos). Por fim, o habeas corpus não autoriza o revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA; Paciente: WALACE DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Art. 33, §4º Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais Como Indicativo De Dedicação a Atividades Criminosas, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Vedação Ao Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Processo Penal Habeas Corpus Art. 33, §4º Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Como Indicativo De Dedicação a Atividades Criminosas Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

WALACE DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime mais brando para cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (apreensão de 89,07g de cocaína e anotações de atos infracionais) que evidenciam dedicação dos pacientes a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, não cabe reconhecer a minorante. Ademais, a substituição da pena privativa por restritiva foi negada por ausência do requisito objetivo do art. 44, I do Código Penal (pena superior a 4 anos). Por fim, o habeas corpus não autoriza o revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.