HC 659047 - DECISAO

HC 659047 - DECISAO

O Tribunal afastou a fundamentação do Tribunal de origem que negou a minorante do art. 33, § 4.º, por entender que não houve prova idônea de dedicação do Paciente ao tráfico: a pequena quantidade apreendida (3,66 g) e a falta de outras circunstâncias robustas não autorizam o afastamento do redutor; procedeu-se à correção da dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, aplicando-se a causa de diminuição na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, condicionado ao...

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS GALLO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade De Droga, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional +3 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS GALLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante
  3. 3 Fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a fundamentação do Tribunal de origem que negou a minorante do art. 33, § 4.º, por entender que não houve prova idônea de dedicação do Paciente ao tráfico: a pequena quantidade apreendida (3,66 g) e a falta de outras circunstâncias robustas não autorizam o afastamento do redutor; procedeu-se à correção da dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, aplicando-se a causa de diminuição na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, condicionado ao...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reformar a sentença e o acórdão impugnados e aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Fixada a pena-base no mínimo legal, redimensionando as penas do Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.