AREsp 2341266 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade e a natureza do entorpecente, isoladamente, não podem, por si sós, afastar a aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso reconheceu o privilégio e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, com fundamentação idônea sobre o patamar de redução a ser adotado, e reavaliação do regime inicial e do valor da multa conforme o novo quantum.

Parties
Agravante: WILLIAN RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria, Regime Inicial De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Regime Inicial De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WILLIAN RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e natureza da droga, isoladamente, podem afastar a causa de diminuição do §4º do art.33
  3. 3 necessidade de nova dosimetria da pena e reavaliação do regime inicial e da multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade e a natureza do entorpecente, isoladamente, não podem, por si sós, afastar a aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso reconheceu o privilégio e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, com fundamentação idônea sobre o patamar de redução a ser adotado, e reavaliação do regime inicial e do valor da multa conforme o novo quantum.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer o privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda a nova dosimetria das penas, adotando e fundamentando o patamar de redução aplicável.