HC 1033031 - DECISAO

HC 1033031 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JENNIFER AGUIDA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Causa Especial De Diminuição De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Causa Especial De Diminuição De Pena Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal

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Parties

JENNIFER AGUIDA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Indevida negativa da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (suscedâneo de revisão criminal)
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante para concessão de ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.