AREsp 1773339 - DECISAO

AREsp 1773339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (participação em operação policial, existência de outra denúncia por art. 35, quantidade apreendida de 50 gramas e indícios de integração em organização criminosa), concluiu que não estavam preenchidos os requisitos cumulativos para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; apreciar o contrário implicaria reexaminar prova, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALLAM MORIEL OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Causa Especial De Diminuição De Pena, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Causa Especial De Diminuição De Pena Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALLAM MORIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (menoridade da pena para pequeno traficante)
  2. 2 Possibilidade de exame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (participação em operação policial, existência de outra denúncia por art. 35, quantidade apreendida de 50 gramas e indícios de integração em organização criminosa), concluiu que não estavam preenchidos os requisitos cumulativos para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; apreciar o contrário implicaria reexaminar prova, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.