HC 671322 - DECISAO

HC 671322 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, competindo ao STJ processar revisão apenas de seus próprios julgados; além disso, não houve ilegalidade flagrante apta a justificar provimento de ofício, e o juízo de primeiro grau motivadamente aplicou a minorante na fração mínima (1/6) em razão da elevada quantidade de droga apreendida e das circunstâncias pessoais da ré.

Parties
Paciente: CAROLINA SOUSA VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006, Redução De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Justiça Gratuita, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006 Redução De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

CAROLINA SOUSA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 e quantificação do redutor
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus que constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, competindo ao STJ processar revisão apenas de seus próprios julgados; além disso, não houve ilegalidade flagrante apta a justificar provimento de ofício, e o juízo de primeiro grau motivadamente aplicou a minorante na fração mínima (1/6) em razão da elevada quantidade de droga apreendida e das circunstâncias pessoais da ré.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
  • Publique-se.