HC 847391 - DECISAO

HC 847391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação que deve ser examinada por via recursal própria ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada de plano; ademais, os fundamentos do acórdão de origem (quantidade de droga, 13 kg de pasta-base, indícios de atuação em grupo, veículo de valor e recompensa) são idôneos para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ELVIS QUERINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

ELVIS QUERINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização de participação em organização criminosa diante da quantidade de droga e indícios de envolvimento de terceiros

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação que deve ser examinada por via recursal própria ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada de plano; ademais, os fundamentos do acórdão de origem (quantidade de droga, 13 kg de pasta-base, indícios de atuação em grupo, veículo de valor e recompensa) são idôneos para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido