REsp 2119781 - DECISAO

REsp 2119781 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR (Tema 1.139/STJ) de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; no caso concreto, o único fundamento do acórdão recorrido para negar a minorante foi a existência de outras ações cujos fatos são posteriores ao delito dos autos, o que é insuficiente e inidôneo para afastar o redutor, razão pela qual foi reconhecida a incidência da causa de redução no patamar máximo e a pena foi redimensionada para 1 ano e 10 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido e o regime semiaberto em razão da quantidade/natureza da...

Parties
Recorrente: Jose Rafael Leite Nunes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Inquéritos E Ações Penais Em Curso Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

Jose Rafael Leite Nunes

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de condenação posterior ao fato para fins de dosimetria e reconhecimento de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Redimensionamento da pena e definição do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR (Tema 1.139/STJ) de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; no caso concreto, o único fundamento do acórdão recorrido para negar a minorante foi a existência de outras ações cujos fatos são posteriores ao delito dos autos, o que é insuficiente e inidôneo para afastar o redutor, razão pela qual foi reconhecida a incidência da causa de redução no patamar máximo e a pena foi redimensionada para 1 ano e 10 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido e o regime semiaberto em razão da quantidade/natureza da...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionada a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão