HC 676831 - DECISAO

HC 676831 - DECISAO

Concluiu-se que os requisitos cumulativos para aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, não estavam presentes, diante da convicção das instâncias ordinárias de que os Pacientes se dedicavam à atividade criminosa, em razão da quantidade de droga apreendida, dos petrechos para embalo e...

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Parties
Paciente: RUAN ROBERTO VIANA OLIVEIRA SILVA; Paciente: NILTON ROBERTO VIANA OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade E Circunstâncias Da Apreensão Como Elemento De Prova, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Processo Penal Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade E Circunstâncias Da Apreensão Como Elemento De Prova Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

RUAN ROBERTO VIANA OLIVEIRA SILVA

Paciente

NILTON ROBERTO VIANA OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os requisitos cumulativos para aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, não estavam presentes, diante da convicção das instâncias ordinárias de que os Pacientes se dedicavam à atividade criminosa, em razão da quantidade de droga apreendida, dos petrechos para embalo e fracionamento e de indícios de organização (incluindo dispositivos de pagamento), circunstâncias que justificam a negativa do redutor; contudo, considerando o quantum da pena (5 anos), a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e à luz do entendimento do STF sobre regime inicial, impôs-se a fixação do regime inicial semiaberto, sendo inviável o reexame probatório...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de reclusão imposta aos pacientes