HC 876267 - DECISAO

HC 876267 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta e idônea para afastar a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da quantidade de droga apreendida, da confissão de transporte repetido e de indícios de dedicação a atividades criminosas, e a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: GRACIELA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Revisão Criminal, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Revisão Criminal Dosimetria Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GRACIELA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para negar a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta e idônea para afastar a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da quantidade de droga apreendida, da confissão de transporte repetido e de indícios de dedicação a atividades criminosas, e a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.