HC 655641 - DECISAO

HC 655641 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias, com base em provas, concluíram pela dedicação do réu ao tráfico, tornando inaplicável a minorante; ademais, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BORTOLINE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prova E Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Prova E Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

PEDRO HENRIQUE BORTOLINE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei nº 11.343/06
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias, com base em provas, concluíram pela dedicação do réu ao tráfico, tornando inaplicável a minorante; ademais, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se