AREsp 2636134 - DECISAO

AREsp 2636134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão da primariedade, bons antecedentes e da quantidade não elevada de droga apreendida (75 g), fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ROGÉRIO NEVES MATOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3 e seus consectários legais.
Legal Topics
Art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Drogas Art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO NEVES MATOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  2. 2 Consideração da quantidade de droga para modular a fração da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial em face da pena definitiva inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão da primariedade, bons antecedentes e da quantidade não elevada de droga apreendida (75 g), fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3 e seus consectários legais.

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.