AREsp 2636134 - DECISAO

AREsp 2636134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão da primariedade, bons antecedentes e da quantidade não elevada de droga apreendida (75 g), fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166...

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Parties
Agravante: ROGÉRIO NEVES MATOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3 e seus consectários legais.
Legal Topics
Art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Drogas Art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Restritivas De Direitos

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Parties

ROGÉRIO NEVES MATOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  2. 2 Consideração da quantidade de droga para modular a fração da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial em face da pena definitiva inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão da primariedade, bons antecedentes e da quantidade não elevada de droga apreendida (75 g), fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3 e seus consectários legais.

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.