HC 924916 - ACORDAO

HC 924916 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração e as insurgências atacam decisão monocrática do Tribunal de origem, inexistindo exaurimento das instâncias ordinárias com manifestação colegiada, requisito necessário para a inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; assim, a matéria não pôde ser apreciada por esta Corte.

Parties
Impetrante: GUILHERME VIZEU DA FONSECA; Impetrante: DANIELA FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do STJ (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Art. 28 a, §14, Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão Formal, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ (art. 105, I, "c", Da Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Art. 28 A, §14, Do CPP Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Formal Exaurimento Das Instâncias Ordinárias +1 more

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Parties

GUILHERME VIZEU DA FONSECA

Impetrante

DANIELA FERNANDES DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do STJ (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus somente após decisão colegiada (exaurimento das instâncias ordinárias)
  2. 2 inobservância do art. 28-A, §14, do CPP e eventuais cerceamentos do contraditório
  3. 3 remessa dos autos ao órgão do Ministério Público competente em segunda instância versus encaminhamento ao Procurador-Geral de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração e as insurgências atacam decisão monocrática do Tribunal de origem, inexistindo exaurimento das instâncias ordinárias com manifestação colegiada, requisito necessário para a inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; assim, a matéria não pôde ser apreciada por esta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.