HC 934607 - DECISAO

HC 934607 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte, sendo inadmitível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (processo conexo HC 888.791/SC e precedentes indicados).

Parties
Paciente: ANDERSON DELGICIO DE JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Causa Especial De Diminuição, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Penal Processual Penal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Causa Especial De Diminuição Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Embargos De Declaração Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

ANDERSON DELGICIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 reiteração de habeas corpus impeditiva de conhecimento do writ
  3. 3 inadmissibilidade de mandamus nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte, sendo inadmitível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (processo conexo HC 888.791/SC e precedentes indicados).

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.