HC 982677 - DECISAO

HC 982677 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita era inadequada para reexaminar matéria já transitada em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a negativa de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 fundamentou-se em elementos probatórios e na jurisprudência vigente à época da sentença, de modo que eventual mudança jurisprudencial posterior não altera o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: GA BRIEL KAUA CHICUTA CONSTANTINO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova Inadmissível, Fixação De Regime Inicial, Mudança Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GA BRIEL KAUA CHICUTA CONSTANTINO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita era inadequada para reexaminar matéria já transitada em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a negativa de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 fundamentou-se em elementos probatórios e na jurisprudência vigente à época da sentença, de modo que eventual mudança jurisprudencial posterior não altera o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.