REsp 1957110 - DECISAO

REsp 1957110 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a afastar a minorante do art. 33, § 4.º: os atos infracionais constantes dos autos foram objeto de remissão com aplicação máxima de advertência, não houve apuração judicial completa nem comprovação de gravidade ou contemporaneidade dos fatos pretéritos, e as quantidades de droga apreendidas eram pequenas, justificando a manutenção do tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais De Adolescente, Dosimetria Da Pena, Remissão, Bons Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais De Adolescente Dosimetria Da Pena Remissão Bons Antecedentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 com base em atos infracionais praticados na adolescência
  2. 2 Se atos infracionais passíveis de remissão podem demonstrar dedicação a atividades criminosas para fins de excluir o redutor do art. 33, § 4.º
  3. 3 Requisitos para considerar histórico infracional: gravidade, documentação e proximidade temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a afastar a minorante do art. 33, § 4.º: os atos infracionais constantes dos autos foram objeto de remissão com aplicação máxima de advertência, não houve apuração judicial completa nem comprovação de gravidade ou contemporaneidade dos fatos pretéritos, e as quantidades de droga apreendidas eram pequenas, justificando a manutenção do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.