HC 882704 - DECISAO

HC 882704 - DECISAO

O Tribunal de origem identificou elementos probatórios concretos que indicam dedicação habitual do paciente a atividades criminosas (apreensão de porções de maconha e crack, quantia em dinheiro sem origem justificada e atos infracionais anteriores), o que afasta os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante disso a modulação aplicada pelo órgão a quo é legítima e a revisão exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO CORDEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Causa De Diminuição De Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Modulação Da Causa De Diminuição De Pena Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Parties

RAFAEL APARECIDO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da aplicação e do coeficiente da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da diminuição da pena pelo tribunal a quo
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem identificou elementos probatórios concretos que indicam dedicação habitual do paciente a atividades criminosas (apreensão de porções de maconha e crack, quantia em dinheiro sem origem justificada e atos infracionais anteriores), o que afasta os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante disso a modulação aplicada pelo órgão a quo é legítima e a revisão exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.