HC 868567 - ACORDAO

HC 868567 - ACORDAO

Dada a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (09 pés grandes e 17 pés menores de Cannabis sativa L, pesando 2.190,3 g e 56,82 g), a instância de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante na fração de 1/3; não há constrangimento ilegal nem motivo para reexame em habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO MENDES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Fração Proporcional Da Minorante, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Quantidade E Natureza Da Droga Como Elemento De Dosimetria
Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Penal Processo Penal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Fração Proporcional Da Minorante Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Quantidade E Natureza Da Droga Como Elemento De Dosimetria

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Parties

MARCELO MENDES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Escolha da fração redutora (1/3 versus 2/3)
  3. 3 Uso da quantidade e diversidade de droga para modular a dosimetria

Ratio Decidendi

Dada a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (09 pés grandes e 17 pés menores de Cannabis sativa L, pesando 2.190,3 g e 56,82 g), a instância de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante na fração de 1/3; não há constrangimento ilegal nem motivo para reexame em habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a dosimetria realizada pelo Tribunal a quo, com aplicação do redutor na fração de 1/3 e manutenção do regime prisional inicialmente aberto com substituição por restritivas de direitos conforme decisão de origem.