HC 867003 - DECISAO

HC 867003 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, por ausência de fundamentação válida para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, concedeu-se a ordem para reconhecer a incidência do benefício em favor do paciente, aplicando-se a fração de 2/3 sobre a pena anteriormente fixada, reduzindo-a para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, e ajustando-se o regime inicial para o aberto; estenderam-se os efeitos à corré LUANA CRISTINA GUATURA DA SILVA.

Parties
Paciente: EDUARDO PETERSON MARRONE DOS SANTOS; Corré: LUANA CRISTINA GUATURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Minorante, Regime Prisional, Revisão Criminal, Nulidade De Diligência Pela Guarda Municipal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tribunal Superior De Justiça Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Minorante Regime Prisional Revisão Criminal Nulidade De Diligência Pela Guarda Municipal +1 more

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Parties

EDUARDO PETERSON MARRONE DOS SANTOS

Paciente

LUANA CRISTINA GUATURA DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas colhidas pela guarda municipal
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, por ausência de fundamentação válida para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, concedeu-se a ordem para reconhecer a incidência do benefício em favor do paciente, aplicando-se a fração de 2/3 sobre a pena anteriormente fixada, reduzindo-a para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, e ajustando-se o regime inicial para o aberto; estenderam-se os efeitos à corré LUANA CRISTINA GUATURA DA SILVA.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3 sobre a pena anteriormente fixada