AREsp 2591523 - ACORDAO
O Tribunal manteve a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque o acusado é primário e de bons antecedentes e as circunstâncias apresentadas não demonstram dedicação habitual à traficância nem integração em organização criminosa; reformar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 Se a quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias justificam o afastamento da minorante
- 3 Impedimento de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque o acusado é primário e de bons antecedentes e as circunstâncias apresentadas não demonstram dedicação habitual à traficância nem integração em organização criminosa; reformar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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