EAREsp 2462379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a redução da pena em 1/6, considerando elementos do caso (grau de auxílio ao tráfico internacional, consciência de serviço a grupo criminoso, forma de ocultação e maior audácia) que justificam patamar diverso do máximo previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, sendo essa valoração compatível com a discricionariedade do julgador e com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: Hurmen Hannes Shaw
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena, Organização Criminosa, Agravo Regimental, Jurisprudência
Direito Penal Drogas Processo Penal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Organização Criminosa Agravo Regimental +1 more

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Parties

Hurmen Hannes Shaw

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da fração de redução da pena (1/6 versus 2/3)
  3. 3 valoração da atuação como "mula" e eventual vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a redução da pena em 1/6, considerando elementos do caso (grau de auxílio ao tráfico internacional, consciência de serviço a grupo criminoso, forma de ocultação e maior audácia) que justificam patamar diverso do máximo previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, sendo essa valoração compatível com a discricionariedade do julgador e com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.