HC 954928 - ACORDAO

HC 954928 - ACORDAO

A instância de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, indicando elementos (variedade de entorpecentes, material para refino, quantia de dinheiro apreendida) que, conjugados, evidenciam dedicação do acusado a atividades delituosas e incompatibilidade com a figura do pequeno traficante; conforme REsp 1.887.511/SP, tais elementos podem ser utilizados supletivamente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, e o habeas corpus não comporta revolver provas, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VINICIUS SOARES GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Minorante, Dedicação a Atividades Criminosas, Integração a Organização Criminosa, Dosimetria, Habilidade Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Minorante Dedicação a Atividades Criminosas Integração a Organização Criminosa Dosimetria Habilidade Probatória

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Parties

VINICIUS SOARES GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização supletiva da natureza e quantidade de drogas na terceira fase da dosimetria para afastar o redutor
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A instância de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, indicando elementos (variedade de entorpecentes, material para refino, quantia de dinheiro apreendida) que, conjugados, evidenciam dedicação do acusado a atividades delituosas e incompatibilidade com a figura do pequeno traficante; conforme REsp 1.887.511/SP, tais elementos podem ser utilizados supletivamente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, e o habeas corpus não comporta revolver provas, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.