AREsp 2861850 - ACORDAO

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A minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não foi aplicada porque a Corte de origem, com fundamentação idônea e apoio no conjunto fático-probatório (objetos apreendidos, modo de transporte da droga, elementos que revelam dedicação ao crime), concluiu pela dedicação do recorrente ao tráfico, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Dosimetria, Reexame Das Provas, Tráfico Privilegiado
Tráfico De Drogas Processo Penal Dosimetria Penal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Dosimetria Reexame Das Provas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

CRISTIANO TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Demonstração de dedicação do réu a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não foi aplicada porque a Corte de origem, com fundamentação idônea e apoio no conjunto fático-probatório (objetos apreendidos, modo de transporte da droga, elementos que revelam dedicação ao crime), concluiu pela dedicação do recorrente ao tráfico, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.