AREsp 2233444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial, pois a alteração do coeficiente da minorante dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da orientação invocada ou superação do precedente apontado, ônus previsto pela Súmula 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do patamar mínimo de 1/6 diante do papel e do grau de auxílio prestado pela acusada.

Parties
Agravante: MARIA ELENA CABANA; Órgão Decisório: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Minorante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Tráfico Privilegiado Modulação Da Minorante Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA ELENA CABANA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 adequação do percentual da minorante à luz do contexto fático-probatório
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial, pois a alteração do coeficiente da minorante dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da orientação invocada ou superação do precedente apontado, ônus previsto pela Súmula 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do patamar mínimo de 1/6 diante do papel e do grau de auxílio prestado pela acusada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.