HC 1018215 - DECISAO

HC 1018215 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a justificar o habeas corpus: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, na apreensão de duas balanças de precisão e na estimativa de lucro, elementos suficientes para demonstrar dedicação ao tráfico; a revisão demandaria reexame probatório, inviável na via estreita do writ, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIANA MATIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Drogas/tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

MARIANA MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a justificar o habeas corpus: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, na apreensão de duas balanças de precisão e na estimativa de lucro, elementos suficientes para demonstrar dedicação ao tráfico; a revisão demandaria reexame probatório, inviável na via estreita do writ, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, incisos XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.