HC 1012592 - ACORDAO

HC 1012592 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso, a quantidade de droga apreendida e o local de prisão foram utilizados isoladamente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, violando o precedente da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP) que exige conjugação de outros elementos para descaracterizar o tráfico privilegiado; assim, manteve‑se a aplicação da minorante ao paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu a ordem e aplicou o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Minorante, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga Apreendida, Ponto De Tráfico, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Minorante Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga Apreendida Ponto De Tráfico Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e a prisão em ponto de tráfico podem, isoladamente, demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas e afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso, a quantidade de droga apreendida e o local de prisão foram utilizados isoladamente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, violando o precedente da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP) que exige conjugação de outros elementos para descaracterizar o tráfico privilegiado; assim, manteve‑se a aplicação da minorante ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu a ordem e aplicou o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem, aplicando a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com pagamento de 194 dias-multa, fixando o regime aberto e substituindo a pena.